Justiça de São Paulo aplica Enunciado do IBDFAM e reconhece paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial
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Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva.
A decisão foi proferida após o Oficial de Registro Civil recusar o ato sob o argumento de que o reconhecimento dependeria de procedimento judicial específico. O caso teve origem em escritura pública de inventário extrajudicial e partilha amigável lavrada pelo 1º Cartório de N ...
25/05/2026
Justiça mineira reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno, já falecido. Para o colegiado, embora houvesse vínculo biológico de parentesco entre tio e sobrinha, a relação de afeto, a convivência prolongada e o ...
25/05/2026
TJMG nega pedido de exame de DNA para anular paternidade
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de exame de DNA formulado por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança reconhecida por um homem já falecido. Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada – 4ª Caciv entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que não foram apre ...
25/05/2026
Projeto de lei desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
O Projeto de Lei 1344/2025, que altera o Código Civil para impedir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia aos seus agressores, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo, e será anali ...
25/05/2026
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva
A violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher. Com base neste entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada co ...
22/05/2026
Indenização por licença-prêmio não usufruída deve integrar espólio de servidor, decide Justiça Federal
A 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os 90 dias de licença-prêmio não utilizados por um servidor falecido sejam convertidos em dinheiro e incluídos na herança deixada por ele. Ao passar para a inatividade em setembro de 2022, o servidor acumulava o adquirido antes de 1996. Esse período de descanso não foi usufruído enquanto ele estava ...
22/05/2026
Lei que impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres é sancionada
A Lei 15.412/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21), prevê a execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres vítimas de violência. A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). De acordo com o texto sancionado, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem ne ...
22/05/2026
Nova lei aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena
Já está em vigor a Lei 15.410/2026, que agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena. A norma foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21). Conhecida como Lei Bárbara Penna, a legislação também enquadra como crime de tortura a su ...
22/05/2026
Justiça Federal de Porto Alegre condena mulher que omitiu união estável para receber pensão por morte do pai militar
Uma mulher que omitiu a união estável com o companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida às filhas solteiras de militar foi condenada por estelionato pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso chegou à Justiça após denúncia do Ministério Público Federal – MPF. Uma sindicância administrativa apurou que a mulher recebia mensalmente, des ...
21/05/2026
Dia Nacional da Adoção destaca direito à convivência familiar e realidade de crianças em acolhimento
Celebrado em 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção reforça a importância do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. A data valoriza as famílias formadas pela adoção e, ao mesmo tempo, evidencia a realidade de milhares de crianças e adolescentes que ainda permanecem em serviços de acolhimento institucional ou familiar à ...
21/05/2026
XVI Congresso do Mercosul reúne mais de 700 participantes e debate os novos desafios do Direito das Famílias e Sucessões
As transformações sociais, tecnológicas e afetivas da contemporaneidade pautaram os debates do XVI Congresso do Mercosul, realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento reuniu mais de 700 congressistas de diferentes regiões do ...